Novo documentário BBC feito por Adam Curtis.
Luís Alves
segunda-feira, 30 de maio de 2011
sexta-feira, 20 de maio de 2011
Vinte administradores ocupam mil lugares
"Cerca de 20 administradores acumulavam funções em 30 ou mais empresas distintas, ocupando, em conjunto, mais de mil lugares de administração, entre eles os das sociedades cotadas" , "Por cada um destes cargos recebem, em média, entre 297 mil e 513 mil euros."
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Luis Alves
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Luis Alves
quarta-feira, 18 de maio de 2011
José Luis Sampedro
José Luis Sampedro -escritor humanista e economista espanhol - apela a uma economia "mais humana, mais solidaria, capaz de contribuir para o desenvolvimento da dignidade dos povos".
segunda-feira, 16 de maio de 2011
É o povo pá!
"Quem somos
Não importa quem somos, mas aquilo que nos junta. Somos gente farta da falta de oportunidades e cansada do discurso mentiroso que afirma «não há outro caminho». Somos gente cujo investimento e sacrifícios dos pais na nossa educação resultou em desemprego e precariedade e ofende-nos ouvir dizer que a culpa da nossa precariedade é dos direitos que a geração deles conquistou. Somos gente que defende o trabalho digno e com direitos, independemente da idade e habilitações literárias. Somos gente que está farta de ter a vida congelada e o futuro, nosso e dos nossos filhos, adiado. Porque não nos resignamos, protestamos. Exigimos respeito e reclamamos o direito à dignidade e ao futuro."
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Luís Alves
Não importa quem somos, mas aquilo que nos junta. Somos gente farta da falta de oportunidades e cansada do discurso mentiroso que afirma «não há outro caminho». Somos gente cujo investimento e sacrifícios dos pais na nossa educação resultou em desemprego e precariedade e ofende-nos ouvir dizer que a culpa da nossa precariedade é dos direitos que a geração deles conquistou. Somos gente que defende o trabalho digno e com direitos, independemente da idade e habilitações literárias. Somos gente que está farta de ter a vida congelada e o futuro, nosso e dos nossos filhos, adiado. Porque não nos resignamos, protestamos. Exigimos respeito e reclamamos o direito à dignidade e ao futuro."
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Luís Alves
sábado, 14 de maio de 2011
A Ditadura de Estado
Ditadura de Estado foi imposta por Lei da Assembleia da República,
vejam:
Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto
Os artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto,
alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de Setembro, e
25/2008, de 5 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — Quem, por qualquer meio, difundir mensagem
ao público incitando à prática dos factos previstos no
n.º 1 do artigo 2.º, com a intenção nele referida, é punido
com pena de prisão de 1 a 5 anos.
...
«Artigo 2.º»
(Organizações Terroristas)
1 - Considera-se grupo, organização ou associação terrorista todo o agrupamento de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, visem prejudicar a integridade e a independência nacionais, impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições do Estado previstas na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique ... etc
...
"Criminaliza" o incitamento público à prática de infracções terroristas... etc ... uma alteração de lei a 3 maio de 2011 com um governo de gestão? Porquê agora? E os efeitos práticos disto? Acho que andamos todos a dormir...
Vasco Santos
terça-feira, 10 de maio de 2011
Denúncia de Actos de Corrupção e Fraudes
Áreas de corrupção
A prática de actos de corrupção pode ocorrer em sectores de actividade diversos, quer de natureza pública quer de natureza privada.
Actos de corrupção podem, assim, ocorrer no âmbito:
- Da actividade de entidades ou serviços públicos;
- Da actividade de entidades do sector privado;
- Do comércio internacional
- Da actividade desportiva
- Da actividade de entidades ou serviços públicos;
- Da actividade de entidades do sector privado;
- Do comércio internacional
- Da actividade desportiva
Vasco Santos
Análise ao “Memorando” do FMI-BCE-U.E.
..."congelamento dos salário mínimo nacional; a redução do subsidio de desemprego e das indemnizações; o pagamento de IRS sobre prestações sociais até agora isentas; o aumento da taxa do IVA de 6% e 13% para 23%; a criação de um novo imposto sobre o consumo de electricidade; a liberalização dos preços da electricidade e do gás; a subida significativa dos preços dos transportes; o aumento das taxas moderadoras no SNS e a redução significativa do nº de portugueses isentos de taxas moderadoras. É um autêntico programa de ataque às condições de vida dos mais vulneráveis. Mas para a banca estão previstos no “Memorando” 35.000 milhões € para avales e 12.000 milhões € para aumentos de capital."
- Estudo
Luís Alves
- Estudo
Luís Alves
segunda-feira, 9 de maio de 2011
De volta aos votos Brancos e Nulos...
Exma. Senhora
Em resposta à questão suscitada por V. Exa., através de e-mail, sobre o assunto em referência, informo que os efeitos jurídicos dos votos em branco nas eleições legislativas são os mesmos das eleições presidenciais, tal como constam da Nota oficiosa da CNE publicitada no seu site por ocasião da eleição presidencial de 23 de Janeiro p.p.
Todas as leis eleitorais definem o que deve ser considerado voto nulo e voto em branco.
Assim, corresponderá a voto nulo o do boletim de voto:
a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado
assinalado;
b) No qual tenha sido assinalado o quadrado correspondente a uma candidatura que tenha desistido das eleições;
c) No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura ou quando tenha sido escrita qualquer palavra.
Corresponderá a voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido objecto de qualquer tipo de marca (cf., por exemplo, o artigo 98º da Lei Eleitoral da Assembleia da República – Lei nº 14/79 de 16 de Maio
Em qualquer eleição, a declaração de vontade em que se traduz o voto tem que ser feita através de uma cruz assinalada dentro de um quadrado do boletim de voto correspondente a uma candidatura concorrente à eleição.
Só a manifestação de vontade expressa dessa forma torna o voto válido para efeitos do apuramento do número de votos recebidos por cada lista e da sua conversão em mandatos, nos termos estabelecidos no artigo 16º da referida Lei nº 14/79. O mesmo sucede com os votos nulos.
Assim, os votos em branco, bem como os votos nulos, não sendo votos validamente expressos, não têm influência no apuramento do número de votos obtidos por cada candidatura e na sua conversão em mandatos.
Deste modo, ainda que o número de votos em branco seja maioritário, a eleição é válida, na medida em que existem votos validamente expressos e que apenas esses contam para efeitos de apuramento dos mandatos a atribuir.
Os significados dos votos em branco, dos votos nulos ou da abstenção, em cada eleição, podem ser diversos e ter diversas leituras, nomeadamente políticas e sociológicas, que não compete a esta Comissão definir.
Com os melhores cumprimentos
Ana Cristina Branco
Gabinete Jurídico
Comissão Nacional de Eleições
Abertura de inquérito-crime contra as agências de "rating"
"No início de Abril, os economistas José Reis e José Manuel Pureza, da Universidade de Coimbra, e Manuel Brandão e Maria Manuela Silva, do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), pediram a abertura de um inquérito contra as agências, alegando que estão a cometer crime de manipulação do mercado.
O Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) analisou os argumentos expostos nas queixas e considerou haver elementos suficientes para abrir um inquérito-crime às agências de "rating" Moody's, Standard & Poor's e Fitch."
Noticia
Luís Alves
O Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) analisou os argumentos expostos nas queixas e considerou haver elementos suficientes para abrir um inquérito-crime às agências de "rating" Moody's, Standard & Poor's e Fitch."
Noticia
Luís Alves
Violência Policial
Pessoalmente não concordo com as premissas desta manifestação que ocorreu em Setúbal no passado dia 1 de Maio. Mas nada pode justificar a violência policial (minuto 9:50) que mostra aqui nas imagens.
Luís Alves
sábado, 7 de maio de 2011
Denunciar a PIDE é considerado difamação !
Julgamento no Dia 3 de Maio, pelas 9h15, Lisboa, no 2º Juízo Criminal, 3ª Secção, Avenida D. João II, 10801 - Edifício B. Parque das Nações.
Dia 3 de Maio, pelas 9h15, um julgamento que nos remete para os tempos da ditadura…
Os réus: Margarida Fonseca Santos (autora), Carlos Fragateiro e José Manuel Castanheira (ex-directores do Nacional D. Maria II) - são acusados, pelos sobrinhos de Silva Pais, dos crimes de difamação e ofensa à memória de pessoa falecida. No seu entender, denegriram a imagem do último director da PIDE com a adaptação para teatro do livro A Filha Rebelde (de José Pedro Castanheira e Valdemar Cruz), feita para o TNDM em 2007, com encenação de Helena Pimenta.
O Ministério Público não acompanhou a queixa.
Conquistámos, no 25 de Abril, a liberdade de expressão, que está agora posta em causa. Mas, mais grave ainda, esta é uma tentativa de branquear a imagem daquele que foi o responsável máximo da PIDE - a polícia política que perseguiu, torturou e matou muitos opositores ao regime, entre eles o General Humberto Delgado.
Vasco Santos
quinta-feira, 5 de maio de 2011
Participação Política e Cívica
A quem fizer sentido:
Participação Cívica - "O Do Something utiliza o poder da internet, das redes sociais e móveis para ajudar os jovens(15-30) a transformarem as suas ideias em acções criativas e com impacto nas comunidades onde vivem."
Participação Política - "«Vai-te filiar!» Tudo o que precisas de saber para te convenceres a votar e intervir dentro de um partido"
SA
Participação Cívica - "O Do Something utiliza o poder da internet, das redes sociais e móveis para ajudar os jovens(15-30) a transformarem as suas ideias em acções criativas e com impacto nas comunidades onde vivem."
Participação Política - "«Vai-te filiar!» Tudo o que precisas de saber para te convenceres a votar e intervir dentro de um partido"
SA
Aprofundamento da Democracia - Ciclo de Reflexões e Debates
ORGANIZAÇÃO CONJUNTA COM O M12M - Movimento 12 de Março
12, 19 e 26 de Maio a partir das 18 horas
OBJECTIVO GERAL
...No quadro das comemorações do 25 de Abril e em sintonia com as preocupações emergentes na sociedade portuguesa quanto à actual situação do país, designadamente quanto aos sinais de esgotamento dos actuais instrumentos de participação cívica e politica, nas decisões nacionais, a Associação 25 de Abril (A25A) e o recém-criado Movimento 12 de Março (M12M) decidiram promover um ciclo de conferências subordinado ao tema “Aprofundamento da Democracia”, que decorrerá durante o mês de Maio.
PROGRAMA
A primeira fase do ciclo de reflexões e debates sobre o “Aprofundamento da democracia” será constituído pelas seguintes três sessões:
1ª Sessão, 12 de Maio às 18:00
Tema: “Modelo Democrático Institucional: seus bloqueamentos e modelos alternativos”;
Personalidades convidadas:
• Boaventura Sousa Santos
• Jorge Miranda
• Isabel Allegro Magalhães
2ª Sessão, 19 de Maio às 18:00
Tema: “Activismo Social: limitações, experiências e exigências comunicacionais”
Personalidades convidadas:
• Adelino Gomes
• Raquel Freire
• Sérgio Vitorino
3ª Sessão, 26 de Maio às 18:00
Tema: “Apresentação, debate e aprovação de um documento de Conclusões Preliminares”
Esta sessão será conduzida pelos elementos do Painel Permanente que colocarão à discussão e aprovação um documento de Conclusões Preliminares.
PAINEL PERMANTENTE
Convidados: André Freire, José Manuel Leite Viegas, Ana Belchior
Da A25A: Villalobos Filipe, Miguel judas, José Romano
Do M12M João Labrincha e Alexandre Carvalho
Luís Alves
12, 19 e 26 de Maio a partir das 18 horas
OBJECTIVO GERAL
...No quadro das comemorações do 25 de Abril e em sintonia com as preocupações emergentes na sociedade portuguesa quanto à actual situação do país, designadamente quanto aos sinais de esgotamento dos actuais instrumentos de participação cívica e politica, nas decisões nacionais, a Associação 25 de Abril (A25A) e o recém-criado Movimento 12 de Março (M12M) decidiram promover um ciclo de conferências subordinado ao tema “Aprofundamento da Democracia”, que decorrerá durante o mês de Maio.
PROGRAMA
A primeira fase do ciclo de reflexões e debates sobre o “Aprofundamento da democracia” será constituído pelas seguintes três sessões:
1ª Sessão, 12 de Maio às 18:00
Tema: “Modelo Democrático Institucional: seus bloqueamentos e modelos alternativos”;
Personalidades convidadas:
• Boaventura Sousa Santos
• Jorge Miranda
• Isabel Allegro Magalhães
2ª Sessão, 19 de Maio às 18:00
Tema: “Activismo Social: limitações, experiências e exigências comunicacionais”
Personalidades convidadas:
• Adelino Gomes
• Raquel Freire
• Sérgio Vitorino
3ª Sessão, 26 de Maio às 18:00
Tema: “Apresentação, debate e aprovação de um documento de Conclusões Preliminares”
Esta sessão será conduzida pelos elementos do Painel Permanente que colocarão à discussão e aprovação um documento de Conclusões Preliminares.
PAINEL PERMANTENTE
Convidados: André Freire, José Manuel Leite Viegas, Ana Belchior
Da A25A: Villalobos Filipe, Miguel judas, José Romano
Do M12M João Labrincha e Alexandre Carvalho
Luís Alves
Pricipais medidas previstas no acordo com a troika
"Depois de Sócrates ter revelado que o Governo português chegou a um acordo com a troika formada pela Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu para uma ajuda financeira a Portugal de 78 mil milhões de euros a três anos (que inclui a recapitalização da banca), algumas das principais medidas do documento vão sendo conhecidas."
"Emprego
Os trabalhadores independentes vão passar a receber subsídio de desemprego. O Governo invoca uma necessidade de “aumentar as redes de protecção social” para justificar esta medida.
O documento prevê ainda a redução, de 15 meses para 12 meses, do período contributivo para os trabalhadores terem acesso ao subsídio de desemprego, mas reduz o subsídio para um máximo de 18 meses.
O memorando reduz ainda o máximo mensal do subsídio para os 1.048,05 euros.
O documento deixa ainda claras as novas limitações para o aumento do salário mínimo. “Qualquer aumento do salário mínimo só terá lugar se justificado pelas condições económicas e terá de ser acordado no contexto das revisões regulares do programa” de auxílio.
“As reformas vão focar-se na criação de novos empregos”, refere o documento, destacando a criação de postos de trabalho para os mais jovens, e sublinha a necessidade de resolver os problemas “fundamentais que impedem a transição eficiente de trabalhadores entre ocupações, empresas e sectores e que criam privilégios socialmente injustos” e promete a adopção das novas medidas em consulta com os parceiros sociais.
Para os novos contratos, o documento promete ainda alinhar as indemnizações compensatórias dos contratos a termo certo aos dos contratos sem termo, reduzir estas indemnizações, para dez dias por ano de trabalho, pagas pela empresa, ao qual se junta um valor igual, pago pelo trabalhador. O acordo facilita despedimento individual por inadaptação.
Regulamentação profissional
O plano de ajuda externa prevê a redução do número de profissões regulamentadas. Estas profissões são aquelas cujo exercício se encontra regulado por títulos profissionais obrigatórios (Licença, Carteira Profissional, Cédula Profissional ou outro) que garantem a posse das competências necessárias. É o que se passa, por exemplo, com advogados, contabilistas, engenheiros, paramédicos, médicos, dentistas, cirurgiões veterinários, farmacêuticos e arquitectos. Em Portugal existem actualmente cerca de 140.
No memorando entre o Governo e a troika estabelece-se que esta redução deverá ser efectuada ainda este ano. Também devem ser eliminadas restrições, que “já não se justifiquem”, ao exercício de certas actividade por parte daqueles profissionais. Neste âmbito reforça-se que são eliminadas as restrições «à publicidade comercial relativa a profissões regulamentadas”.
O levantamento desta interdição foi estipulado numa directiva comunitária de 2006, transposta no ano passado para o direito nacional, embora ainda com alguma reserva. No diploma nacional refere-se que “não são permitidas condições que imponham uma proibição absoluta de publicidade comercial relativa a profissões regulamentadas”. No memorando defende-se a ”eliminação das restrições” à sua utilização.
Por outro lado, defende-se que devem ser adoptadas medidas com vista a liberalizar o acesso e o e exercício das profissões regulamentadas por parte de profissionais qualificados de outros Estados da União Europeia. Este princípio também está contemplado numa directiva comunitária, onde se defende que quem possui qualificações para exercer uma profissão no seu país de origem também as possui para a exercer nos restantes países da UE. Estas medidas devem ser adoptadas até 2012.
Já este ano, o Governo deverá proceder a uma revisão das condições que ainda são exigidas para o exercício das profissões regulamentadas de modo a eliminar as que “não se justificam ou nãos sejam proporcionais”.
Política fiscal
As empresas portuguesas vão passar a pagar menos taxa social única. Para compensar os efeitos orçamentais da redução da taxa social única, o memorando prevê diversas medidas, como a alteração da estrutura e das taxas do IVA, novos cortes permanentes na despesa e o aumento de outros impostos, desde que não tenham efeitos nocivos sobre a competitividade.
O documento promete medidas para mitigar “o impacto social do aumento das taxas sobre o consumo”, para assegurar que as alterações nas contribuições para a segurança social serão compensadas com a relocação de recursos suficientes para não por em causa a sustentabilidade do sistema de pensões e, por último, medidas que garantem que as alterações nos impostos se traduzem em preços mais baixos.
O memorando estabelece ainda que os aumentos do IVA, IRS e IRC já em vigor se mantenham até 2013, mas será realizada uma revisão das listas de bens e produtos sujeitos à taxa reduzida e intermédia. A Madeira e os Açores vão ser obrigados a aumentar a carga fiscal a partir de 2012, de forma a atenuar diferença face ao continente.
O IMI sofrerá um aumento para compensar uma redução do IMT, aumentando no entanto os impostos específicos sobre os veículos (ISV) e tabaco.
A ‘troika’ irá ainda introduzir um valor global de limite que os contribuintes poderão deduzir em despesas de saúde, educação e prestação da casa, variando consoante o escalão de rendimento.
Os benefícios e incentivos fiscais serão congelados, estando ainda previsto que algumas deles desapareçam, sendo que no caso das empresas serão eliminadas várias isenções, será imposto um limite à dedução de perdas.
No que toca à fraude e evasão fiscal, as partes assumem que até final de Outubro vão preparar um novo plano estratégico para 2012-2014 para a administração fiscal, que inclui “medidas concretas para combater a fraude e evasão fiscais” que não especifica.
Por outro lado, até final de 2011 será apresentada ao parlamento uma nova proposta de lei para reforçar a auditoria fiscal e a capacidade de aplicação da lei por parte da estrutural central de impostos, por forma a que esta possa “exercer controlo sobre todo o território nacional, incluindo as atuais zonas isentas”.
A nova lei, especifica o documento, dará à administração fiscal central “o poder exclusivo de emitir decisões interpretativas sobre impostos de aplicação nacional, para assegurar uma aplicação uniforme” dos mesmos.
Já no campo da justiça, será criada até ao final de 2012 uma “task force de juízes para despachar processos [fiscais] acima de 1 milhão de euros”.
Obras públicas
O próximo Governo terá de suspender a concretização de novas Parceria Público Privadas (PPP). O novo aeroporto de Lisboa não contará com fundos públicos e a linha de alta velocidade ferroviária Lisboa-Porto será suspensa enquanto durar o programa de ajuda a Portugal. A construção desta linha já tinha sido adiada para 2017 pelo Governo agora demissionário.
Ainda no âmbito das PPP, o Governo vai pedir assistência técnica à União Europeia e ao Fundo Monetário Internacional (FMI) “para avaliar, pelo menos, as 20 PPP mais significativas, incluindo as principais PPP da Estradas de Portugal”. Esta avaliação terá de estar concluída até Agosto.
O Governo terá também de “melhorar substancialmente os relatórios sobre as PPP para reforçar os mecanismos de monitorização” e, a partir de 2012, os relatórios anuais sobre as PPP terão de especificar todos os cash flows futuros e as obrigações do Governo nestes projectos.
Banca
Os bancos portugueses poderão vir a receber 12 mil milhões de euros de ajuda externa, incluídos no pacote de 78 mil mil milhões de euros que vai ser entregue a Portugal. A atribuição dos 12 mil milhões de euros será efectuada de forma a garantir que a gestão dos bancos continue a ser controlada pelos accionistas privados durante uma primeira fase e a permitir-lhes a recompra da posição do Estado.
“O Banco de Portugal vai agora exigir aos bancos, sujeitos a supervisão em Portugal, que atinjam um rácio ‘core tier I’ [nível de solvabilidade mínimo para exercer a sua actividade] de 9 por cento no final de 2011 e de 10 por cento no máximo até ao final de 2012 e mantê-lo a partir daí”, sublinha o memorando.
O rácio de ‘core tier 1’ é apurado através do quociente entre o conjunto de fundos próprios designado de ‘core’ e as posições ponderadas em função do seu risco.
“Caso os bancos não consigam atingir os seus objectivos dentro do prazo, poderá ser necessário o financiamento público temporário para assegurar o reforço dos rácios de capital”, explica.
Contudo, acrescenta, os bancos que beneficiarem de fundos públicos “estarão sujeitos a regras e restrições e a um processo de reestruturação em linha com as regras comunitárias da concorrência e com as exigências para a ajuda estatal, o que constituirá um incentivo para que seja dada prioridade às soluções baseadas no mercado”.
O memorando prevê ainda a criação de um programa de garantias à emissão de obrigações dos bancos no valor de 35 mil milhões de euros, incluindo o pacote de incentivos actuais, frisando que “os bancos serão encorajados para tomar acções que fortaleçam as margens de segurança”.
O Estado português vai ainda acelerar os prazos para vender o BPN, sem um preço mínimo, esperando encontrar um comprador até ao final de Julho, indica o memorando.
Já sobre a Caixa Geral de Depósitos, banco público sobre o qual o primeiro-ministro adiantou terça-feira que não seria privatizado no âmbito deste acordo, o texto refere que “o grupo CGD será simplificado para aumentar a base de capital do seu ramo bancário”.
PIB
O memorando de entendimento prevê, para este ano e para 2012, uma quebra no produto interno bruto (PIB) de dois por cento. Está contemplado um ajustamento de 3,4 por cento do PIB na despesa e 1,7 por cento na receita.
Do lado da despesa, as principais medidas de contenção referem-se ao congelamento dos salários e das pensões até 2013, com excepção das pensões mais reduzidas, para além da introdução de um imposto nas pensões acima de 1500 euros.
Administração pública
A ‘troika’ pretende reduzir o número de pessoal na administração central em um por cento por ano, recorrendo para isso à regra de 2 por 1 reforçada já iniciada pelo Governo (uma entrada por duas saídas), aplicando ainda uma racionalização da administração pública a nível regional e local, de modo a permitir reduzir o número de trabalhadores em 2 por cento por ano.
A estas, juntar-se-ão maiores limites nas transferências para os governos regionais e locais, outras entidades públicas e empresas do Estado.
Nas empresas públicas, para além da implementação efectiva dos cortes nos custos operacionais em 15 por cento face aos valores de 2009, já previstos, a ‘troika’ pretende reduzir os benefícios variáveis (como o cartão de crédito, por exemplo) em pelo menos 5 por cento por ano até 2014 e alinhar as práticas salariais com a função pública.
O acordo entre o Governo e a ‘troika’ prevê ainda o fecho de uma em cada cinco repartições locais de finanças e que a administração fiscal será constituída por 30 por cento de auditores até ao final de 2012.
“A força laboral de auditores [fiscais] será aumentada para 30 por cento do total de trabalhadores da administração fiscal até 2012, na sua maioria através da recolocação de pessoal do sector público e na administração fiscal”, indica o memorando de acordo entre o Governo e a equipa tripartida da Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional.
O texto também indica que “será fortalecida a informação de terceiros para apoiar as auditorias” aos contribuintes.
Na vertente organizacional, o acordo prevê a modernização da administração fiscal, com a unificação dos vários serviços de impostos (Direção Geral de Contribuições e Impostos), alfândegas (Direção Geral de Alfândegas) e serviços informáticos (Direcção Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiro).
Até ao final de Setembro deste ano, as duas partes prevêm ter concluído um estudo sobre se a nova estrutura - cujo formato estará decidido até ao final de 2011 - pode ou não acumular a coleta da segurança social.
Esta nova estrutura, adianta o memorando, vai simplificar as repartições locais de finanças, fechando pelo menos 20 por cento (uma em cada cinco) em 2011 e em 2012.
Na administração local, o acordo entre o Governo e a ‘troika’ refere que Portugal terá de reduzir a partir de Julho de 2012 o número de câmaras e juntas de freguesias, actualmente 308 e 4259 respectivamente, reduções que terão de estar concretizadas nas próximas eleições autárquicas que decorrerão em 2013.
O memorando diz também que, até Dezembro deste ano, terá que ser publicado um levantamento de todas as entidades públicas, incluindo associações, fundações e outros organismos em todos os níveis da administração pública, que permitirá ao Governo decidir quais deverá encerrar ou manter.
Deverão ser igualmente criadas até Julho de 2012 novas leis da administração pública que regulamentem aquelas entidades.
Educação
Será aplicada uma “racionalização” do currículo escolar e da criação de centros escolares de forma a reduzir os custos para o Estado.
A autonomia das escolas secundárias é uma das medidas apresentadas no plano de ajuda externa a Portugal. Até 2012, o Governo deverá estabelecer contratos de confiança com as escolas com vista a implementar a sua autonomia. Deverão ser criados mecanismos de prestação de contas: os resultados escolares são um dos critérios a ter em conta.
Saúde
Na saúde, as taxas moderadoras deverão ainda sofrer aumentos e eliminadas isenções, sendo também aqui protegidas as pessoas com menores rendimentos.
A ADSE e os sub-sistemas de saúde dos militares e das polícias deverão ser atingir a sustentabilidade financeira em 2016. Para isso, o memorando prevê que o custo orçamental dos sub-sistemas de saúde sofram um corte de 30 por cento já no próximo ano e de 20 por cento em 2013.
Uma poupança da ordem dos 550 milhões de euros no sector da saúde é o que está previsto no memorando de entendimento que Portugal assinou com a “troika”.
Benefícios ficais: as despesas com a saúde e seguros privados nas declarações de IRS vão ser cortados em dois terços.
Convenções com privados: estipulado um corte de pelo menos 10 por cento já para este ano e de mais 10 por cento em 2012.
Custos com o transporte de doentes: um terço de redução (em 2009 aproximaram-se dos 100 milhões de euros).
Hospitais do SNS: redução de 200 milhões de euros nos custos operacionais (100 milhões este ano e 100 milhões em 2012), graças à concentração e racionalização dos hospitais públicos; para 2013 está previsto um corte adicional de cinco por cento nos custos operacionais, em resultado da continuação da reorganização da rede hospitalar e da concentração de unidades de saúde e serviços de urgência.
Medicamentos: a despesa pública vai ser reduzida gradualmente, passando a representar 1,25 por cento do PIB no próximo ano e um por cento do PIB em 2013 (actualmente ronda os 1,5 por cento do PIB).
Farmácias: vai ser alterada a forma de cálculo da margem de lucro ( que hoje é uma percentagem de 20 por cento sobre o preço de venda ao público dos medicamentos), medida que visa encorajar as vendas de produtos farmacêuticos mais baratos e que se estima venha a contribuir com pelo menos 50 milhões de euros de poupança.
Reduzir em pelo menos 10 por cento a factura com horas extraordinárias dos profissionais de saúde, em 2012, e em mais 10 por cento em 2013 (em 2010 o gasto com horas extraordinárias rondou os 350 milhões de euros).
Justiça
A ‘troika’ e o Governo pretendem resolver o problema da pendência processual em 24 meses, o que começará com uma auditoria, a concluir em Junho, sobre todos os casos das acções de execução, insolvências, dívidas fiscais e processo laborais. Com base nessa auditoria serão tomadas medidas adicionais, até Setembro, para melhorar a resolução do número de processos pendentes nos tribunais, que todos os anos aumentam.
Está ainda prevista uma reestruturação dos tribunais para melhorar a sua eficácia e a implementação das 39 comarcas do novo mapa judiciário até ao final de 2012, quando o Governo a tinha previsto para 2014.
Até Setembro será definido um roteiro para esta reforma que será financiada através do que se vai poupar em gastos e ganhos de eficiência, conseguidos pela racionalização de custos e por uma melhor gestão dos serviços públicos.
A ‘troika’ do FMI, Comissão Europeia e Banco Central Europeu definiu ainda um novo sistema de gestão para dois tribunais, entre os quais se inclui um da região de Lisboa, que será implementada até ao final do ano. Será ainda implementada uma nova gestão de pessoal de apoio, estando prevista a mobilidade especial dos oficiais de justiça.
O memorando indica ainda que vai ser feita uma fusão de pequenas execuções de dívidas que sejam semelhantes e que serão cobrados custos adicionais aos devedores que não cooperem com a justiça.
O número de agentes de execução irá também ser reforçado para permitir a libertação dos juízes para outros casos. O documento refere ainda que será alargada e melhorada a resolução alternativa de litígios para permitir que mais casos sejam retirados dos tribunais.
Privatizações
O Estado vai sair do capital da EDP e da REN até ao final do ano, indica o memorando de entendimento entre o Governo e a ‘troika’, que diz que se houver condições espera privatizar também a TAP até final de 2011."
SA
"Emprego
Os trabalhadores independentes vão passar a receber subsídio de desemprego. O Governo invoca uma necessidade de “aumentar as redes de protecção social” para justificar esta medida.
O documento prevê ainda a redução, de 15 meses para 12 meses, do período contributivo para os trabalhadores terem acesso ao subsídio de desemprego, mas reduz o subsídio para um máximo de 18 meses.
O memorando reduz ainda o máximo mensal do subsídio para os 1.048,05 euros.
O documento deixa ainda claras as novas limitações para o aumento do salário mínimo. “Qualquer aumento do salário mínimo só terá lugar se justificado pelas condições económicas e terá de ser acordado no contexto das revisões regulares do programa” de auxílio.
“As reformas vão focar-se na criação de novos empregos”, refere o documento, destacando a criação de postos de trabalho para os mais jovens, e sublinha a necessidade de resolver os problemas “fundamentais que impedem a transição eficiente de trabalhadores entre ocupações, empresas e sectores e que criam privilégios socialmente injustos” e promete a adopção das novas medidas em consulta com os parceiros sociais.
Para os novos contratos, o documento promete ainda alinhar as indemnizações compensatórias dos contratos a termo certo aos dos contratos sem termo, reduzir estas indemnizações, para dez dias por ano de trabalho, pagas pela empresa, ao qual se junta um valor igual, pago pelo trabalhador. O acordo facilita despedimento individual por inadaptação.
Regulamentação profissional
O plano de ajuda externa prevê a redução do número de profissões regulamentadas. Estas profissões são aquelas cujo exercício se encontra regulado por títulos profissionais obrigatórios (Licença, Carteira Profissional, Cédula Profissional ou outro) que garantem a posse das competências necessárias. É o que se passa, por exemplo, com advogados, contabilistas, engenheiros, paramédicos, médicos, dentistas, cirurgiões veterinários, farmacêuticos e arquitectos. Em Portugal existem actualmente cerca de 140.
No memorando entre o Governo e a troika estabelece-se que esta redução deverá ser efectuada ainda este ano. Também devem ser eliminadas restrições, que “já não se justifiquem”, ao exercício de certas actividade por parte daqueles profissionais. Neste âmbito reforça-se que são eliminadas as restrições «à publicidade comercial relativa a profissões regulamentadas”.
O levantamento desta interdição foi estipulado numa directiva comunitária de 2006, transposta no ano passado para o direito nacional, embora ainda com alguma reserva. No diploma nacional refere-se que “não são permitidas condições que imponham uma proibição absoluta de publicidade comercial relativa a profissões regulamentadas”. No memorando defende-se a ”eliminação das restrições” à sua utilização.
Por outro lado, defende-se que devem ser adoptadas medidas com vista a liberalizar o acesso e o e exercício das profissões regulamentadas por parte de profissionais qualificados de outros Estados da União Europeia. Este princípio também está contemplado numa directiva comunitária, onde se defende que quem possui qualificações para exercer uma profissão no seu país de origem também as possui para a exercer nos restantes países da UE. Estas medidas devem ser adoptadas até 2012.
Já este ano, o Governo deverá proceder a uma revisão das condições que ainda são exigidas para o exercício das profissões regulamentadas de modo a eliminar as que “não se justificam ou nãos sejam proporcionais”.
Política fiscal
As empresas portuguesas vão passar a pagar menos taxa social única. Para compensar os efeitos orçamentais da redução da taxa social única, o memorando prevê diversas medidas, como a alteração da estrutura e das taxas do IVA, novos cortes permanentes na despesa e o aumento de outros impostos, desde que não tenham efeitos nocivos sobre a competitividade.
O documento promete medidas para mitigar “o impacto social do aumento das taxas sobre o consumo”, para assegurar que as alterações nas contribuições para a segurança social serão compensadas com a relocação de recursos suficientes para não por em causa a sustentabilidade do sistema de pensões e, por último, medidas que garantem que as alterações nos impostos se traduzem em preços mais baixos.
O memorando estabelece ainda que os aumentos do IVA, IRS e IRC já em vigor se mantenham até 2013, mas será realizada uma revisão das listas de bens e produtos sujeitos à taxa reduzida e intermédia. A Madeira e os Açores vão ser obrigados a aumentar a carga fiscal a partir de 2012, de forma a atenuar diferença face ao continente.
O IMI sofrerá um aumento para compensar uma redução do IMT, aumentando no entanto os impostos específicos sobre os veículos (ISV) e tabaco.
A ‘troika’ irá ainda introduzir um valor global de limite que os contribuintes poderão deduzir em despesas de saúde, educação e prestação da casa, variando consoante o escalão de rendimento.
Os benefícios e incentivos fiscais serão congelados, estando ainda previsto que algumas deles desapareçam, sendo que no caso das empresas serão eliminadas várias isenções, será imposto um limite à dedução de perdas.
No que toca à fraude e evasão fiscal, as partes assumem que até final de Outubro vão preparar um novo plano estratégico para 2012-2014 para a administração fiscal, que inclui “medidas concretas para combater a fraude e evasão fiscais” que não especifica.
Por outro lado, até final de 2011 será apresentada ao parlamento uma nova proposta de lei para reforçar a auditoria fiscal e a capacidade de aplicação da lei por parte da estrutural central de impostos, por forma a que esta possa “exercer controlo sobre todo o território nacional, incluindo as atuais zonas isentas”.
A nova lei, especifica o documento, dará à administração fiscal central “o poder exclusivo de emitir decisões interpretativas sobre impostos de aplicação nacional, para assegurar uma aplicação uniforme” dos mesmos.
Já no campo da justiça, será criada até ao final de 2012 uma “task force de juízes para despachar processos [fiscais] acima de 1 milhão de euros”.
Obras públicas
O próximo Governo terá de suspender a concretização de novas Parceria Público Privadas (PPP). O novo aeroporto de Lisboa não contará com fundos públicos e a linha de alta velocidade ferroviária Lisboa-Porto será suspensa enquanto durar o programa de ajuda a Portugal. A construção desta linha já tinha sido adiada para 2017 pelo Governo agora demissionário.
Ainda no âmbito das PPP, o Governo vai pedir assistência técnica à União Europeia e ao Fundo Monetário Internacional (FMI) “para avaliar, pelo menos, as 20 PPP mais significativas, incluindo as principais PPP da Estradas de Portugal”. Esta avaliação terá de estar concluída até Agosto.
O Governo terá também de “melhorar substancialmente os relatórios sobre as PPP para reforçar os mecanismos de monitorização” e, a partir de 2012, os relatórios anuais sobre as PPP terão de especificar todos os cash flows futuros e as obrigações do Governo nestes projectos.
Banca
Os bancos portugueses poderão vir a receber 12 mil milhões de euros de ajuda externa, incluídos no pacote de 78 mil mil milhões de euros que vai ser entregue a Portugal. A atribuição dos 12 mil milhões de euros será efectuada de forma a garantir que a gestão dos bancos continue a ser controlada pelos accionistas privados durante uma primeira fase e a permitir-lhes a recompra da posição do Estado.
“O Banco de Portugal vai agora exigir aos bancos, sujeitos a supervisão em Portugal, que atinjam um rácio ‘core tier I’ [nível de solvabilidade mínimo para exercer a sua actividade] de 9 por cento no final de 2011 e de 10 por cento no máximo até ao final de 2012 e mantê-lo a partir daí”, sublinha o memorando.
O rácio de ‘core tier 1’ é apurado através do quociente entre o conjunto de fundos próprios designado de ‘core’ e as posições ponderadas em função do seu risco.
“Caso os bancos não consigam atingir os seus objectivos dentro do prazo, poderá ser necessário o financiamento público temporário para assegurar o reforço dos rácios de capital”, explica.
Contudo, acrescenta, os bancos que beneficiarem de fundos públicos “estarão sujeitos a regras e restrições e a um processo de reestruturação em linha com as regras comunitárias da concorrência e com as exigências para a ajuda estatal, o que constituirá um incentivo para que seja dada prioridade às soluções baseadas no mercado”.
O memorando prevê ainda a criação de um programa de garantias à emissão de obrigações dos bancos no valor de 35 mil milhões de euros, incluindo o pacote de incentivos actuais, frisando que “os bancos serão encorajados para tomar acções que fortaleçam as margens de segurança”.
O Estado português vai ainda acelerar os prazos para vender o BPN, sem um preço mínimo, esperando encontrar um comprador até ao final de Julho, indica o memorando.
Já sobre a Caixa Geral de Depósitos, banco público sobre o qual o primeiro-ministro adiantou terça-feira que não seria privatizado no âmbito deste acordo, o texto refere que “o grupo CGD será simplificado para aumentar a base de capital do seu ramo bancário”.
PIB
O memorando de entendimento prevê, para este ano e para 2012, uma quebra no produto interno bruto (PIB) de dois por cento. Está contemplado um ajustamento de 3,4 por cento do PIB na despesa e 1,7 por cento na receita.
Do lado da despesa, as principais medidas de contenção referem-se ao congelamento dos salários e das pensões até 2013, com excepção das pensões mais reduzidas, para além da introdução de um imposto nas pensões acima de 1500 euros.
Administração pública
A ‘troika’ pretende reduzir o número de pessoal na administração central em um por cento por ano, recorrendo para isso à regra de 2 por 1 reforçada já iniciada pelo Governo (uma entrada por duas saídas), aplicando ainda uma racionalização da administração pública a nível regional e local, de modo a permitir reduzir o número de trabalhadores em 2 por cento por ano.
A estas, juntar-se-ão maiores limites nas transferências para os governos regionais e locais, outras entidades públicas e empresas do Estado.
Nas empresas públicas, para além da implementação efectiva dos cortes nos custos operacionais em 15 por cento face aos valores de 2009, já previstos, a ‘troika’ pretende reduzir os benefícios variáveis (como o cartão de crédito, por exemplo) em pelo menos 5 por cento por ano até 2014 e alinhar as práticas salariais com a função pública.
O acordo entre o Governo e a ‘troika’ prevê ainda o fecho de uma em cada cinco repartições locais de finanças e que a administração fiscal será constituída por 30 por cento de auditores até ao final de 2012.
“A força laboral de auditores [fiscais] será aumentada para 30 por cento do total de trabalhadores da administração fiscal até 2012, na sua maioria através da recolocação de pessoal do sector público e na administração fiscal”, indica o memorando de acordo entre o Governo e a equipa tripartida da Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional.
O texto também indica que “será fortalecida a informação de terceiros para apoiar as auditorias” aos contribuintes.
Na vertente organizacional, o acordo prevê a modernização da administração fiscal, com a unificação dos vários serviços de impostos (Direção Geral de Contribuições e Impostos), alfândegas (Direção Geral de Alfândegas) e serviços informáticos (Direcção Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiro).
Até ao final de Setembro deste ano, as duas partes prevêm ter concluído um estudo sobre se a nova estrutura - cujo formato estará decidido até ao final de 2011 - pode ou não acumular a coleta da segurança social.
Esta nova estrutura, adianta o memorando, vai simplificar as repartições locais de finanças, fechando pelo menos 20 por cento (uma em cada cinco) em 2011 e em 2012.
Na administração local, o acordo entre o Governo e a ‘troika’ refere que Portugal terá de reduzir a partir de Julho de 2012 o número de câmaras e juntas de freguesias, actualmente 308 e 4259 respectivamente, reduções que terão de estar concretizadas nas próximas eleições autárquicas que decorrerão em 2013.
O memorando diz também que, até Dezembro deste ano, terá que ser publicado um levantamento de todas as entidades públicas, incluindo associações, fundações e outros organismos em todos os níveis da administração pública, que permitirá ao Governo decidir quais deverá encerrar ou manter.
Deverão ser igualmente criadas até Julho de 2012 novas leis da administração pública que regulamentem aquelas entidades.
Educação
Será aplicada uma “racionalização” do currículo escolar e da criação de centros escolares de forma a reduzir os custos para o Estado.
A autonomia das escolas secundárias é uma das medidas apresentadas no plano de ajuda externa a Portugal. Até 2012, o Governo deverá estabelecer contratos de confiança com as escolas com vista a implementar a sua autonomia. Deverão ser criados mecanismos de prestação de contas: os resultados escolares são um dos critérios a ter em conta.
Saúde
Na saúde, as taxas moderadoras deverão ainda sofrer aumentos e eliminadas isenções, sendo também aqui protegidas as pessoas com menores rendimentos.
A ADSE e os sub-sistemas de saúde dos militares e das polícias deverão ser atingir a sustentabilidade financeira em 2016. Para isso, o memorando prevê que o custo orçamental dos sub-sistemas de saúde sofram um corte de 30 por cento já no próximo ano e de 20 por cento em 2013.
Uma poupança da ordem dos 550 milhões de euros no sector da saúde é o que está previsto no memorando de entendimento que Portugal assinou com a “troika”.
Benefícios ficais: as despesas com a saúde e seguros privados nas declarações de IRS vão ser cortados em dois terços.
Convenções com privados: estipulado um corte de pelo menos 10 por cento já para este ano e de mais 10 por cento em 2012.
Custos com o transporte de doentes: um terço de redução (em 2009 aproximaram-se dos 100 milhões de euros).
Hospitais do SNS: redução de 200 milhões de euros nos custos operacionais (100 milhões este ano e 100 milhões em 2012), graças à concentração e racionalização dos hospitais públicos; para 2013 está previsto um corte adicional de cinco por cento nos custos operacionais, em resultado da continuação da reorganização da rede hospitalar e da concentração de unidades de saúde e serviços de urgência.
Medicamentos: a despesa pública vai ser reduzida gradualmente, passando a representar 1,25 por cento do PIB no próximo ano e um por cento do PIB em 2013 (actualmente ronda os 1,5 por cento do PIB).
Farmácias: vai ser alterada a forma de cálculo da margem de lucro ( que hoje é uma percentagem de 20 por cento sobre o preço de venda ao público dos medicamentos), medida que visa encorajar as vendas de produtos farmacêuticos mais baratos e que se estima venha a contribuir com pelo menos 50 milhões de euros de poupança.
Reduzir em pelo menos 10 por cento a factura com horas extraordinárias dos profissionais de saúde, em 2012, e em mais 10 por cento em 2013 (em 2010 o gasto com horas extraordinárias rondou os 350 milhões de euros).
Justiça
A ‘troika’ e o Governo pretendem resolver o problema da pendência processual em 24 meses, o que começará com uma auditoria, a concluir em Junho, sobre todos os casos das acções de execução, insolvências, dívidas fiscais e processo laborais. Com base nessa auditoria serão tomadas medidas adicionais, até Setembro, para melhorar a resolução do número de processos pendentes nos tribunais, que todos os anos aumentam.
Está ainda prevista uma reestruturação dos tribunais para melhorar a sua eficácia e a implementação das 39 comarcas do novo mapa judiciário até ao final de 2012, quando o Governo a tinha previsto para 2014.
Até Setembro será definido um roteiro para esta reforma que será financiada através do que se vai poupar em gastos e ganhos de eficiência, conseguidos pela racionalização de custos e por uma melhor gestão dos serviços públicos.
A ‘troika’ do FMI, Comissão Europeia e Banco Central Europeu definiu ainda um novo sistema de gestão para dois tribunais, entre os quais se inclui um da região de Lisboa, que será implementada até ao final do ano. Será ainda implementada uma nova gestão de pessoal de apoio, estando prevista a mobilidade especial dos oficiais de justiça.
O memorando indica ainda que vai ser feita uma fusão de pequenas execuções de dívidas que sejam semelhantes e que serão cobrados custos adicionais aos devedores que não cooperem com a justiça.
O número de agentes de execução irá também ser reforçado para permitir a libertação dos juízes para outros casos. O documento refere ainda que será alargada e melhorada a resolução alternativa de litígios para permitir que mais casos sejam retirados dos tribunais.
Privatizações
O Estado vai sair do capital da EDP e da REN até ao final do ano, indica o memorando de entendimento entre o Governo e a ‘troika’, que diz que se houver condições espera privatizar também a TAP até final de 2011."
SA
quarta-feira, 4 de maio de 2011
Movimento Milénio
O Movimento Milénio é uma grande iniciativa nacional de procura de respostas para o futuro, revelação de caminhos e tendências com verdadeiro impacto na vida dos portugueses.
www.movimentomilenio.com quer ser o ponto de chegada de todas as ideias e projetos para o futuro em quatro grandes áreas: Democracia, Negócios, Cidades e Consumo.
Faça aqui a submissão da sua candidatura à melhor ideia/projeto do Movimento Milénio na área Negócios.
Leia o Regulamento, e preencha o formulário abaixo.
Data-limite para submissão de candidaturas na área Negócios até 15 de Maio de 2011.
Vasco Santos
Portugal and the Tony Soprano bailout
Hoje veio finalmente a noticia a publico, são precisos (por agora) 78 mil milhões de Euros de "ajuda" do FMI e do FEEF, 15% desse dinheiro vai directamente para a dita "consolidação" da Banca Portuguesa, e quem paga? Adivinhem...
Artigo The Gardian
Luís Alves
Artigo The Gardian
Luís Alves
terça-feira, 3 de maio de 2011
Políticos e gestores públicos devem ser responsabilizados
"É crucial que os decisores de política e os gestores públicos prestem contas e sejam responsabilizados pelo uso dos recursos postos a sua disposição pelos contribuintes." - quem diz isto não é nenhum dirigente sindical, não é também nenhum politico de "extrema-esquerda", nem sequer um comentador tendencioso, mas sim o próprio Governador do Banco de Portugal Carlos Costa. Porque não seguir o seu conselho e agir judicialmente?
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Luís Alves
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Luís Alves
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